À CNN, Marcos Pinto afirma que proposta deve ser encaminhada ao Congresso ainda no primeiro trimestre
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A proposta de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimos consignados no setor privado será enviada ainda no começo deste ano, segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
De acordo com o secretário, o texto deve ser entregue pelo governo ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre de 2025.
À CNN, Pinto explicou que o projeto está pronto e que a arquitetura necessária, tanto jurídica quanto tecnológica, também está finalizada.
No entanto, o envio ao Congresso ainda depende de algumas definições políticas, como o formato – se medida provisória (MP) ou projeto de lei. “Esse assunto precisa ser debatido entre os ministros ainda”, disse.
Segundo o secretário, a opção por uma MP seria justificada pelo fato de o sistema já estar pronto, mas a escolha final dependerá de uma decisão política sobre a melhor forma de garantir a aprovação rápida e eficaz da medida.
Ele também destacou que o Centro de Processamento de Dados (CPD) e a Dataprev, duas entidades responsáveis pela parte tecnológica, estão trabalhando nesse projeto há quase um ano e já realizaram, inclusive, testes com os bancos.
“Todo o sistema e a arquitetura jurídica para isso estão montados. Você precisa ter uma série de mudanças legais para fazer isso, e também a arquitetura de TI. O CPD e a Dataprev já estão trabalhando há quase um ano nesse projeto, e estão com a arquitetura pronta, inclusive testando já com os bancos. Eu acho que a gente está muito perto de começar a operar esse projeto”, disse.
O Consignado FGTS começou a ser anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, no ano passado, como uma contrapartida ao fim do saque-aniversário – defendido pelo próprio Marinho.
Atualmente, os beneficiários desse tipo de crédito são, em sua maioria, servidores públicos, pensionistas do INSS e outros grupos com uma fonte de receita estável.
Para os trabalhadores do setor privado, especialmente aqueles contratados sob o regime CLT, o acesso ao crédito consignado ainda é limitado.
Pinto explica que um dos grandes obstáculos para a adesão ao consignado no setor privado está na necessidade de convênios individuais entre os bancos e as empresas.
Esse processo é considerado uma barreira significativa, tanto para as empresas quanto para os bancos, que enfrentam desafios logísticos e operacionais – o que o projeto quer facilitar.
Além disso, outro problema que limita o uso do consignado no setor privado está relacionado à demissão do trabalhador. Pinto mencionou que, no caso de demissão, existe um risco considerável para o banco, pois o empregado perde sua fonte de pagamento regular.
Esse risco é uma das razões pelas quais o crédito consignado não tem se expandido entre os trabalhadores CLT, ao contrário do que ocorre com servidores públicos ou pensionistas do INSS.
De acordo com Marcos Pinto, o consignado no Brasil tem um impacto positivo, pois este tipo de empréstimo, com desconto direto na folha de pagamento, tem sido fundamental para a queda do spread bancário no país nos últimos 10 a 20 anos.
“A principal razão da queda é o produto consignado. Ele é responsável mais ou menos por uns 4 ou 5 pontos percentuais da queda do spread, do crédito para pessoa física”, explicou.
O secretário aponta que o produto consignado apresenta um risco muito baixo para os bancos, o que favorece uma maior competição entre as instituições financeiras e contribui para a redução do custo do crédito.
A proposta
Para resolver esses problemas, o governo busca uma solução que envolva a tecnologia e a simplificação dos processos. A proposta é acabar com a necessidade de convênios individuais entre bancos e empresas.
Em vez disso, o crédito consignado seria gerido diretamente pelo sistema que já é utilizado para o pagamento de encargos trabalhistas, o eSocial.
“A gente está tentando resolver esses dois problemas por meio de uma arquitetura jurídica e tecnológica”, afirmou Pinto.
O novo sistema funcionaria da seguinte maneira: o empregado que optar pelo consignado teria seu contrato registrado no eSocial, e o sistema geraria automaticamente uma guia de pagamento para o empregador. Esse pagamento seria descontado diretamente da folha de salário.
“Dentro do eSocial vai ser criado um sistema que vai permitir ao empregado, se ele contratar uma consignação com o banco, o eSocial vai registrar essa consignação e vai gerar uma guia de pagamento para o empregador automática”, explicou o secretário.
Além disso, essa solução permitiria que a consignação acompanhasse o trabalhador mesmo que ele troque de emprego, o que resolve um dos maiores problemas do sistema atual.
Se o trabalhador for demitido ou pedir demissão, o risco para o banco não desaparece completamente. Mas, o governo está pensando em instrumentos adicionais de garantia, como o uso da multa rescisória ou do FGTS, o que reduziria o risco de inadimplência.
O secretário Marcos Pinto também detalhou a expectativa de redução dos custos com o novo sistema. Segundo ele, o crédito consignado atualmente apresenta taxas muito mais baixas do que o crédito pessoal tradicional.
O limite para o consignado do INSS, por exemplo, é de 1,8% ao mês, enquanto o crédito pessoal sem garantia pode chegar a 9% ou 10% ao mês.
Embora o consignado privado provavelmente não atinja a mesma taxa extremamente baixa do consignado para servidores públicos ou pensionistas, Pinto acredita que as taxas serão significativamente menores que as praticadas no crédito pessoal convencional.
“Não esperamos que o consignado privado tenha uma taxa tão baixa quanto a do consignado do setor público ou do INSS, mas ele vai ter uma taxa bem menor, a gente acredita, do que o crédito direto ao consumidor sem garantia”, disse.
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